Rio – Diante da negativa do Supremo Tribunal Federal (STF) em antecipar os efeitos do termo de compromisso assinado entre o estado e a União, o que se pensa é que não há saída para o Rio. Isso porque a decisão desfavorável — por ora — inviabiliza o empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao governo estadual para pagar o 13º salário e mais uma folha. Mas o governador Luiz Fernando Pezão disse à coluna que o Executivo estuda outras alternativas para pagar o abono de Natal do ano passado ao funcionalismo.
“Estamos vendo outras possibilidades. Estou na luta, mas esse (o empréstimo) é o ideal”, declarou o governador, que não quis antecipar quais seriam essas alternativas.
O empréstimo de R$ 3,5 bilhões é previsto no termo de compromisso assinado pelo governo do Rio e a União. Mas para que o estado faça a operação de crédito é preciso que o Congresso aprove projeto que será enviado pelo governo federal para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Como o governo estadual estourou o limite de endividamento previsto pela LRF, está impedido de tomar novos empréstimos — conforme prevê a legislação neste caso. Por isso o Parlamento em Brasília tem que aprovar a alteração da lei. Além disso, a Alerj precisa dar autorização ao Executivo.
Mas o estado, com urgência em obter o crédito, tentou antecipar os efeitos do acordo no STF. A tentativa não vingou. Apesar disso, o ministro Luiz Fux, relator da ação, determinou na audiência de conciliação que ocorreu na segunda-feira que o Congresso e a Alerj votem os projetos de lei no prazo de 30 dias.
A garantia colocada para a liberação de empréstimo de R$ 3,5 bilhões pelos bancos (Banco do Brasil e Caixa) são as ações da Cedae. O projeto tem sido atacado pelo funcionalismo e por muitos deputados e parece não ser tão simples a venda da companhia.
Será mais difícil ainda votação na Alerj das contrapartidas que o estado terá que dar e que fazem o servidor pagar a conta da crise. O aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e, principalmente, a criação de taxa extraordinária para o Rioprevidência de 8% são alvo de contestações dentro e fora da Casa.
Audiências na Alerj para discutir termos do acordo com a União
Durante a reunião ontem da Comissão de Orçamento, um dos integrantes do colegiado, deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs a realização de audiências públicas na Alerj para discutir as cláusulas do termo de compromisso entre o estado e a União. A ideia é que os encontros sejam feitos pelas comissões de Orçamento, Tributação (da qual Luiz Paulo é presidente) e Economia, que são relacionadas ao tema.
A ideia foi bem recebida pelo presidente da Comissão de Economia, deputado Waldeck Carneiro (PT): “Precisamos abrir essa cortina e o diálogo entre o estado e a sociedade”.
Já Paulo Mello (PMDB), que preside a Comissão de Orçamento, disse não se opor à ideia, mas fez uma crítica: “Acho válido, mas acho também que se discute muito e se faz pouco. A crise necessita mais de ações do que de discussão. E o que o governo está tentando com esse acordo é uma ação propositiva”.
Para o tucano Luiz Paulo, as audiências públicas darão a oportunidade de representantes do Executivo explicar os termos do acordo “que envolvam crescimento de receita como os de redução de despesa”. Ele lembrou que dois itens do acordo para aumento da receita já foram propostos pela Alerj: a revisão das isenções fiscais (quando as contrapartidas não estão sendo compensatórias) e o FEEF (Fundo de Equilíbrio Fiscal), que desconta 10% das renúncias fiscais de empresas que têm o benefício. O FEEF está impedido por duas liminares da Justiça obtidas pela Firjan e Fecomércio.
Outra ação que deve ser colocada em audiência por Waldeck e Luiz Paulo é a cobrança da dívida ativa, da ordem de R$66 bilhões (um terço desse débito é real). “O que o estado está fazendo para ir ao encalço de seus devedores?”, indaga Waldeck.Paulo Mello rebate: “A gente cobra, a Justiça cobra…”.
Salário de Caxias até dia 10 do mês
A Prefeitura de Duque de Caxias garante que vai pagar os salários dos servidores até o dia 10 de cada mês. O anúncio foi feito ontem pelo prefeito Washington Reis (PMDB) durante encontro com profissionais de Educação do município.
O prefeito prometeu pagar os salários atrasados de novembro e dezembro de 2016 da categoria — dívida deixada pelo seu antecessor, Alexandre Cardoso (PSD) — em até 120 dias, “de acordo com a entrada de recursos no caixa do município”.
FONTE: O DIA online
