Julgamento da Corte será realizado em novembro, e o secretário estadual de Fazenda ressaltou que resultado impactará no caixa fluminense
Ao afirmar que tem adotado medidas para a garantia do pagamento de salários de servidores no futuro, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, fez algumas ressalvas. A principal diz respeito ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação movida pelo Estado do Rio para suspender efeitos da lei que alterou os critérios da partilha de royalties no país. O Rio foi beneficiado por uma liminar de 2013 da ministra Cármen Lúcia, mas em novembro o plenário da Corte julgará o mérito.
A ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Estado do Rio discute a lei de partilha de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios. Se a Corte não mantiver a liminar da ministra Cármen Lúcia (de 2013), que foi favorável ao pedido do Rio, o quadro fiscal fluminense será mais preocupante.
“Se o julgamento do STF não for favorável a nossa tese, e for no sentido de distribuição (de royalties) aos entes, definitivamente teremos um problema no dia seguinte”, disse Carvalho. “Portanto, o que quero dizer: o cenário brasileiro como um todo é instável, agora, dentro das regras colocadas e das condições postas, nós não temos nenhum risco de não pagar salários de servidores”, complementou.
Sobre a postergação do pagamento do serviço da dívida, é importante lembrar que isso depende de mudança na legislação. A Lei Complementar (federal) 159 de 2017, que criou a recuperação fiscal dos estados, prevê essa interrupção apenas por três anos, ainda que o regime seja prorrogado por igual período. Pela regra atual, o Rio tem que retomar essa obrigação a partir de setembro de 2020, pagando mais de R$ 6 bilhões. Já em 2023, a parcela será de cerca de R$ 19 bilhões.
Para mudar a norma, o Estado do Rio precisa do apoio federal para o Executivo federal enviar um projeto ao Congresso. Carvalho e o governo estadual como um todo apostam no impacto nacional dessa iniciativa.
“Do ponto de vista político, o estado quebra. Não acho que seja do interesse de nenhum agente político do país que o Rio quebre. O estado é grande demais, emblemático demais para não espraiar os efeitos da sua queda. Quando o Estado do Rio entra em colapso, como em 2016, a economia do país inteiro sofre”, declarou o secretário.
O governo Witzel também insiste em discutir no Supremo uma dívida, que hoje está em R$ 13 bilhões, que o Rio adquiriu nos últimos anos com a União por divergências no valor que deveria pagar ao ente. E o Executivo fluminense de fato acredita que a discussão vai avançar, podendo trazer alívio de caixa.
FONTE: O DIA online
