Diante da crise que assola o Rio, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa resolveu fechar os olhos para o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para as contas de 2016 do governo de Luiz Fernando Pezão. Nesta terça-feira, os deputados decidiram pela aprovação da execução orçamentária, apesar da redução dos repasses para áreas essenciais, como saúde, educação e ciência.
Em 2016, o Executivo não aplicou os 12% exigidos pela Constituição Federal na saúde – teriam faltado R$ 574.932.738. Quatro dos sete deputados da comissão concordaram com o parecer do relator, deputado Edson Albertassi (PMDB). Agora, o parecer da comissão vai a plenário. Mas o resultado esperado é que a tendência de isentar o estado prevaleça. A base governista já calcula ter 40 votos favoráveis.
A tese é que uma punição só pioraria a situação do do estado, que enfrenta problemas financeiros sérios, provocados principalmente por uma aguda queda na arrecadação desde o ano passado. O estado de calamidade pública foi decretado, justamente, para impedir que a administração viesse a sofrer sanções em razão do descumprimento, ainda que em parte, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os apoiadores do governo pretendem que a pauta seja discutida em até 30 dias. No relatório, Albertassi credita o descontrole das contas e o não cumprimento das leis a um total de arrestos de R$ 8 bilhões ao longo do ano e à calamidade financeira. O documento observa ainda que a rejeição das contas de 2016, às vésperas de um possível ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal, seria “inconveniente”.
Apesar da maioria governista, três deputados se opuseram ao relatório: Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Votaram pela aprovação das contas, além do relator, o presidente da Comissão, Paulo Melo (PMDB), Milton Rangel (DEM) e Pedro Fernandes (PMDB).
O voto divergente, redigido por Luiz Paulo, baseou-se principalmente no descumprimento dos repasses mínimos para a Saúde. Além dela, o TCE apontou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não recebeu do estado R$ 840.210.493 devidos e que a aplicação de recursos em pesquisa não atingiu 2% das receitas tributárias líquidas como manda a Constituição estadual.
– A Constituição diz que tem que investir 12% em Saúde, e foram investidos 10%. A Constituição diz que tem que investir 2% em ciência e tecnologia, mas foram só 1,4%. Só aí são dois preceitos constitucionais. Não há como sustentar esse voto – criticou Luiz Paulo.
Os governistas admitiram, na própria comissão, que a decisão era política.
– Não estamos fazendo avaliação técnica. Essas questões técnicas ficam sobrestadas pela situação política, a situação que a população do Rio de Janeiro vive. E politicamente estamos vivendo o pior momento do Rio – declarou Milton Rangel (DEM).
Já Albertassi está confiante:
– A base está decidida. O parecer será aprovado com boa maioria.
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