Rio – O décimo terceiro salário do funcionalismo estadual depende da entrada em caixa de recursos extras que podem ser obtidos pelo Refis, segundo o governo fluminense. A regulamentação da lei já está para sair, e se houver a adesão de contribuintes esperada, o governo já poderá contar como certo o pagamento do abono. A receita esperada com o programa de refinanciamento é de cerca de R$ 1 bilhão.
Somado a isso, o estado vem arrecadando mais do que o esperado com royalties e participações especiais (cuja receita é destinada ao Rioprevidência). De janeiro a agosto, acumulou R$ 8,9 bilhões, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
E a elevação da receita previdenciária deu um alívio para o Tesouro estadual, o que aumenta a expectativa positiva em relação ao pagamento do décimo terceiro deste ano.
O Rioprevidência também conta com incremento na arrecadação pelo aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%. De acordo com a autarquia, desde o início da nova cobrança, em setembro de 2017, até agosto de 2018, a previdência acumulou o total de R$ 337,3 milhões. E a estimativa é que de setembro até dezembro, incluindo a folha do décimo terceiro salário, mais R$ 219 milhões sejam arrecadados.
Regulamentação
A Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretendem agilizar a regulamentação do Refis. Só depois que definirem como a norma será aplicada é que poderá ser iniciada a adesão ao programa por empresas e pessoas físicas em débito com o estado. A lei prevê redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA. A expectativa de integrantes do governo é positiva.
Cedae e ITD
A lei foi sancionada com dois vetos: um à emenda que inviabiliza a venda da Cedae e outro à que estendia o benefício para débitos do ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos). As ações da estatal foram contragarantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o governo contratou com o BNP Paribas, e que teve a União como avalista.
Após eleições
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vai analisar os vetos ao texto só após a eleição de 7 de outubro, garantem fontes do Palácio Tiradentes. Ainda não há placar desenhado para a votação, mas para que a decisão do governador seja revertida, são necessários 36 votos. Por outro lado, há quem afirme que seria mais fácil manter o veto depois do pleito.
Recurso ao STF
Mesmo que os deputados derrubem os vetos, o governador Pezão vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Caso derrubem o veto, busco o STF. Já há uma decisão sobre isso referente a uma ação da Justiça do Trabalho. Recorremos e ganhamos. Eu não vou colocar a recuperação fiscal do estado em risco faltando três meses para eu deixar o governo”, disse.
Município do Rio
Termina este mês o prazo para aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio (Previ-Rio) que têm final de matrícula 9 fazerem a prova de vida. O procedimento é obrigatório, e quem não comparecer ao Banco Santander, com Carteira de Identidade e CPF, nesse período, terá o pagamento do benefício previdenciário suspenso.
No Detran-RJ
Decreto Legislativo promulgado pela Alerj e publicado no DO da Casa na última sexta-feira garante a progressão funcional de funcionários do Detran-RJ. A medida revoga o Decreto 46.060/17 do Executivo, que suspendeu a ascensão na carreira desses servidores. O Legislativo diz que o governo se baseou em um parecer da PGE para revogar as progressões previstas pela Lei 4.781/06.
FONTE: O DIA online
