A Secretaria estadual de Fazenda e Planejamento confirmou que o governo vai aplicar, sobre os salários de fevereiro (pagos em março), o desconto de 14% para a Previdência a todos os ativos que receberam o 13º salário de 2017 no dia 19 de janeiro. Estes servidores estão com seus vencimentos em dia e, portanto, serão incluídos no grupo de funcionários que já sofre com o percentual maior de desconto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no ano passado.
A elevação da alíquota de contribuição para o Rioprevidência foi aprovado no fim de maio de 2017, sob protestos de servidores. Pelo texto da nova lei, o percentual descontado passaria de 11% para 14%, mas somente no caso de os vencimentos estarem em dia. Os descontos estão sendo aplicados desde a folha de setembro, paga em outubro, no caso servidores que recebem sem atrasos.
Hoje, somente os ativos vinculados à Secretaria estadual de Educação, os ativos e inativos ligados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e os ativos da Secretaria estadual de Ambiente sofrem o desconto maior.
A Fazenda informou que terá o detalhamento de quantos funcionários públicos sofrerão a nova cobrança somente no fim de fevereiro, quando a folha do mês for concluída.
Para os que tiverem dúvidas quanto ao pagamento, o governo do estado tem seguido a política de aplicar o desconto sobre o salário seguinte ao mês em que o vencimento posto em dia. No caso dos que receberam o 13º agora em janeiro, por exemplo, o desconto será aplicado em fevereiro (pago em março). Quem ficar em dia em fevereiro, terá o desconto na folha de março (paga em abril).
Ações pouco avançaram
Enquanto o governo do estado vai, aos poucos, elevando a contribuição dos servidores para a Previdência, as entidades que representam os funcionários lutam, na Justiça, contra a nova regra. É o caso da Federação das Associações e Sindicatos do Estado do Rio (Fasp), que desde o início de outubro trata, no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), de uma ação contra a constitucionalidade da lei. O problema é que, de lá para cá, o processo pouco evoluiu.
— Não tem posicionamento algum. Já fora quatro desembargadores que se julgaram incompetentes por foro intimido (para julgar o processo). A lei tem natureza confiscatória. O servidor já está passando dificuldades, e ainda aumentam a sua contribuição — disse Carlos Henrique Jund, que representa a Fasp.
Outras categorias ingressaram com ações individuais, caso dos docentes, dos policiais civis e dos executivos públicos. O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ), por sinal, questiona a liminar que a entidade já tem contra o desconto.
— A Justiça impediu que o governo elevasse o desconto sobre os ativos. O Estado ignorou a liminar e tem aplicado os 14% — disse Marta Moraes, diretora do Sepe-RJ.
Os detalhes da nova contribuição
O que diz a lei
O projeto aprovado pela Alerj aponta que o servidor somente poderá ter sua contribuição elevada em caso de vencimentos em dia (salários mensais e 13º).
Quem sofre o desconto
Terá a contribuição elevada, de 11% para 14%, todos os funcionários ativos vinculados aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de todos os inativos e os pensionistas que recebem proventos acima do teto do INSS, de R$ 5.645.
Como será aplicado
O desconto sobre o salário de um servidor ativo é aplicado sobre o vencimento bruto. No caso dos inativos, porém, a taxação afeta somente a diferença entre o salário bruto e o valor acima de R$ 5.645 (reajustado pelo governo federal e válido desde 1º de janeiro).
Quem já é descontado
Desde o vencimento de setembro, pago em outubro, sofrem com o desconto os ativos da Educação, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Ambiente. Além dos vinculados a estas áreas, estão incluídos todos os ativos e inativos ligados ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), ao Ministério Público (MP-RJ), àAssembleia Legislativa do Rio (Alerj), o Tribunal de Contas (TCE) e à Defensoria Pública.
Projeções do estado
Em relatório apresentado pelo governo do estado à União, o governo aponta uma receita extra, somente com os servidores, de R$ 37 milhões em função da nova taxação. Haverá, também, o desconto para os órgãos do Legislativo e do Judiciário. Em 2018, a contribuição destes entes vai aumentar em R$ 166,5 milhões a receita do Executivo
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
