O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), confirmou que o Parlamento vai promulgar, nesta terça-feira, dia 28, os dois projetos de lei que trataram das reposições salariais de 5% oferecidas aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), do Ministério Público (MP-RJ) e da Defensoria estadual. As promulgações serão publicadas na edição do Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio.
Na última semana, a Alerj derrubou os vetos do governador Luiz Fernando Pezão. Por regimento interno, o chefe do Executivo tem a oportunidade, após a derrubada dos vetos, de sancionar os projetos no prazo de dois dias úteis. Como o prazo expirou nesta segunda-feira, a promulgação será feita pelo Legislativo.
A publicação será alvo de uma ação de inconstitucionalidade por parte do governo do Rio junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aguarda a promulgação para levar à Corte a discussão sobre a legalidade da concessão de reposição salarial durante o Regime de Recuperação Fiscal.
O Ministério da Fazenda já informou que as duas leis aprovadas pela Alerj estão em desacordo com a Recuperação Fiscal e podem resultar na exclusão do Estado do Rio de Janeiro do programa. Um ofício deve ser enviado pelo Conselho de Supervisão do Regime, ainda nesta semana, sobre a necessidade de o governo informar, no prazo de 30 dias, um plano para compensar o aumento da despesa com as reposições.
Os reajustes aprovados para o Judiciário começam a valer a partir de 1º de setembro. Os percentuais já serão aplicado sobre a folha salarial, que é paga no último dia útil do mês. Cerca de 16 mil servidores ativos vinculados aos três órgãos serão beneficiados pela reposição.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
