Alerj pedirá à PGE que mude entendimento sobre lei que anistia PMs e bombeiros

Rio – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai encaminhar, amanhã, ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cobrando a mudança de entendimento do estado em relação à Lei 6.499/2013, que garante a anistia administrativa de bombeiros e policiais militares que participaram de mobilizações em 2012. O objetivo do documento é mostrar que a maioria dos 28 envolvidos na situação foi à Justiça e conseguiu retornar ao serviço e ter todos os direitos do período de afastamento reconhecidos.

Mesmo com a entrada em vigor da lei, em 2013, a PGE deu parecer para que houvesse reintegração sem garantir o cálculo do tempo de serviço de pessoal no período em os 28 estiveram fora das corporações. Dos 14 PMs anistiados, 11 tiveram decisões judiciais favoráveis e dos 14 bombeiros, três saíram vitoriosos no reconhecimento dos direitos.

“A lei garante a anistia, que é ampla, geral e irrestrita. A PGE teve entendimento de apenas reintegrar esse pessoal, sem reconhecer o tempo de afastamento. Na reunião (de ontem) ficou acertado que a CCJ enviará ofício relatando todos os acontecimentos para que a procuradoria analise e possa rever o entendimento”, afirmou o deputado estadula Luiz Paulo (PSDB), um dos membros da comissão que participou da reunião de ontem com representantes da PGE e de bombeiros e PMs.

Deixar expresso

De acordo com o parlamentar tucano, caso a PGE não altere o parecer, há a possibilidade de a lei ser alterada para que se coloque expressamente no texto que o retorno dos anistiados é retroativo ao período do afastamento. Luiz Paulo ressalta que a anistia inclui diversas garantias, como promoções, contagem de tempo de serviço para progressão na carreira e pagamento de salários.

Decreto suspenso

O secretário da Casa Civil , Paulo Messina, anunciou ontem que a Prefeitura do Rio vai suspender o decreto do Executivo que acaba com a integralidade e cria uma pensão vitalícia que passaria a ser paga a um grupo de servidores no intuito para substituir o pagamento integral. A informação foi passada em reunião com a representantes do Movimento Unificado dos Servidores Municipal (Mudspm).

Teor da medida

O prefeito Marcelo Crivella baixou o decreto após enviar projeto de lei complementar criando benefícios para oito mil aposentados e pensionistas que, até hoje, não tiveram os proventos homologados pelo Tribunal de Contas do Município. A prefeitura decidiu rever as aposentadorias e pensões resultando, assim, no fim da integralidade de benefícios.

Arrecadação

Segundo Doroteia Santana, do Sepe e um dos membros do Movimento Unificado dos Servidores Municipal (Mudspm) que participou da reunião, Messina condicionou o reajuste salarial ao desempenho da arrecadação e que o objetivo é dar o aumento relativo a dois anos, conforme a Coluna informou no último domingo, tendo em vista que em 2016 não houve correção.

90% de chances

“O secretário (Messina) disse na reunião que há 90% de chances de o reajuste vir na folha de julho que é paga no começo de agosto. Mas tudo dependerá da arrecadação municipal”, afimou Doroteia, após a reunião com Messina. Em relação à antecipação da primeira parcela do décimo terceiro, também dependerá da arrecadação da prefeitura para este ano.

Recadastramento 

A Prefeitura de Japeri convocou todos os servidores e titulares de cargos de provimento, efetivo e em comissão para recadastramento funcional até o dia 25. A convocação, por ordem alfabética, começou ontem). O pessoal deve ir à Secretaria de Administração, na Estrada Ary Schiavo, 992, no bairro Santa Inês, em Engenheiro Pedreira, entre 9h e 17h, com documentos.

FONTE: O DIA online