Alerj aprova prorrogação da calamidade pública no Estado do Rio até o fim de 2019

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira, a prorrogação da situação de calamidade pública financeira no Estado do Rio até 31 de dezembro de 2019. Os parlamentares alteraram a proposta enviado pela atual gestão e reduziram o prazo proposto, que iria até dezembro de 2023. O projeto seguirá para a sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles.

Um substitutivo foi elaborado pela Alerj para a adesão de emendas. O texto será publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial do Legislativo. A renovação da calamidade é defendida pelo atual governo como forma de manter as mudanças nas contagens previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como em facilidades na contratação de serviços públicos. O governador eleito Wilson Witzel também foi favorável à prorrogação.

Na justificativa para a proposta, no fim de setembro, o então governador Luiz Fernando Pezão citou que, mesmo com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, “a verdade é que ainda subsistemas condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira”. O governador citou ainda que a não aprovação da ampliação colocaria em risco a sequência do Regime Fiscal.

Além da extensão da calamidade, a Alerj renovou a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza também até dezembro de 2019.A lei prevê arrecadação extra de R$ 5 bilhões, pois o fundo recebe o repasse de2% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago por contribuintes.

FONTE: extra.globo.com