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Alerj aprova por unanimidade relatório da CPI da Crise Fiscal do Rio

Recomendações elaboradas pela comissão serão feitas ao governo estadual e aos demais Poderes do Estado do Rio

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, o relatório da CPI da Crise Fiscal do Rio — instalada este ano na Casa. O documento tem uma série de recomendações ao governo fluminense e aos Poderes.
Entre as sugestões, a comissão pede que o Estado do Rio renove o Regime de Recuperação Fiscal, que termina em setembro de 2020, para até setembro de 2023. E que, com essa prorrogação, também negocie com a União o alongamento do pagamento do serviço da dívida. Vale lembrar que o estoque da dívida do estado com o Tesouro Nacional é de R$ 120.404.089.146,17.
“A sugestão é para que se retome o pagamento somente após o término do Regime de Recuperação Fiscal, em 2024. E que seja expurgado do total da dívida o valor de R$ 13 bilhões, que foi introduzido erroneamente pelo Tesouro Nacional, que considerou o Estado do Rio devedor mesmo no período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em setembro de 2017”, reafirmou à coluna o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB).
A comissão também recomenda que seja discutida a perda que o Estado do Rio teve e tem com a Lei Kandir, e cobrança mais eficiente da dívida ativa do estado.
“Os sistemas implantados na Procuradoria Geral do Estado não falam convenientemente nem com a Secretaria de Fazenda nem com o próprio Tribunal de Justiça, nem tampouco a Procuradoria alimenta com os dados necessários o Ministério Público Estadual para o órgão também colaborar na fiscalização destas empresas (devedoras). E também a própria PGE também não tem gente suficiente dedicada a esse tema”, declarou o tucano em entrevista à Coluna no dia 29 de setembro.
O relator da comissão, deputado Max Lemos (MDB), também ressalta a necessidade de se discutir a Lei Kandir. E defende uma urgência desses trabalhos pelos parlamentares da bancada do Rio na Câmara dos Deputados a fim de evitar mais perdas para os cofres fluminenses no futuro.
“Abrimos mão do ICMS da nossa principal commodity, que é o petróleo, em nome do crescimento do Brasil. A União ficou de indenizar o Estado, mas não o fez. Temos que regulamentar a legislação que normatiza o pagamento das compensações. Isso vai tirar o Estado do buraco. Com isso programado teremos a entrada de dinheiro novo nos cofres estaduais por pelo menos dois anos”, disse o relator em audiência realizada no dia 30 de setembro.
FONTE: O DIA online
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